O contrato milionário sem licitação para limpeza urbana da cidade de Arapiraca voltou a ser alvo de denúncias. Um advogado arapiraquense protocolou, nesta semana, uma representação na Câmara de Arapiraca solicitando dos vereadores uma profunda investigação das condições firmadas no contrato de mais de R$ 13 milhões celebrado entre a prefeitura e a empresa Ciano Soluções Ambientais.
De acordo com a representação realizada pelo advogado, o contrato deste tipo deveria ter sido firmado após um rigoroso processo licitatório, com a participação do Ministério Público Estadual (MPE) e outros órgãos de controle. Na visão do advogado, o pagamento como é realizado atualmente é ilegal e pode resultar em uma ação de improbidade administrativa contra o prefeito de Arapiraca, Luciano Barbosa, e os secretários que assinam o documento.
“O contrato está sendo pago sem a devida observância do regular processo licitatório. Na verdade, o que ocorre é um pagamento sem licitação, contrariamente ao que determina as normas brasileiras. O mais graves são os valores vultosos dos cofres públicos destinados a esses pagamentos irregulares”, alerta o advogado que cobra dos vereadores uma investigação da Câmara.
O advogado alerta que, além de considerar ilegais os atos em questão, ‘os termos dos contratos são absurdamente ofensivos à Moralidade na Gestão Pública’. “Ingresso com esse remédio constitucional na Câmara, sobretudo, porque no lugar de economizar na máquina administrativa, o prefeito ostenta-se exclusivamente no seu abuso de poder, para realizar pagamentos sem o devido processo licitatório, sem mínima razoabilidade e benefício para o povo”, detalhou o advogado na representação.
O advogado que fez a representação reforça que todos os atos da administração pública devem, em regra, atender estritamente as previsões legais e constitucionais, não se admitindo aviltá-los dissimuladamente, muito menos, ‘com atos ilícitos’. “E assim como o povo, o denunciante utiliza meios democráticos, para denunciá-lo por atos de responsabilidade, tipificando crimes e improbidades administrativas, que merecem uma medida austera do Poder Judiciário, como o verdadeiro soberano da nação, e, do Poder Legislativo, para a instauração do devido processo legal por crime de responsabilidade os quais merecem as penas legais administrativas, civis, penais e eleitorais, inclusive com a perda do cargo, e cassação de seus direitos políticos”, conclui.
Diante das denúncias, há a possibilidade de a Câmara abrir uma Comissão Especial de Investigação (CEI) para apurar as denúncias levadas ao parlamento arapiraquense.
*A denúncia já é alvo de investigação no MPE*
O contrato ora denunciado já foi levado pelos vereadores para averiguação pelos promotores Rogério Paranhos e Lucas Mascarenhas. Os parlamentares foram em busca de informações da prefeitura sobre o contrato da empresa do lixo. Apesar de a representação ter sido feito há mais de um ano, até agora não houve reposta por parte do órgão ministerial.
