Os desafios para que as gestões locais atendam às normas do Novo Marco do Saneamento foram apresentados pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) na programação principal da XXIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, nesta terça-feira, 26 de abril. A entidade alertou os prefeitos sobre o risco de descumprir regras e ficar sem repasse de verbas para o setor e com risco de serem enquadrados pela Lei de Improbidade.
Presidente da CNM, Paulo Ziulkoski citou mudanças que foram feitas com a nova legislação, a Lei 14.026, de 2020. “É uma atualização das várias normas que já existiam. Houve uma grande mudança, por exemplo, falando que o Município é obrigado a criar uma taxa para cobrança pelo manejo de resíduos, sendo improbidade administrativa para quem não criou”, orientou.
Explicando os principais pontos, a gerente da área do Núcleo de Desenvolvimento Territorial da CNM, Cláudia Lins, lamentou que as obrigações não tenham sido acompanhadas de fontes de custeio. “É competência comum promover melhorias no saneamento básico. Em nenhum momento a legislação determinou que apenas os Municípios deveriam investir”, lamentou sobre o peso colocado sobre as gestões municipais e a falta de apoio técnico e financeiro.
Na apresentação, ela mostrou ainda um diagnóstico sobre a proposta de regionalização do Novo Marco do Saneamento. A prestação regionalizada dos serviços está prevista na lei, e a não adesão às estruturas propostas pelos Estados ou União impossibilita o acesso dos Municípios aos recursos federais para o setor.
Com a atuação da CNM, alguns pontos no texto foram aprimorados ou amenizados em favor da gestão municipal. A regionalização, por exemplo, foi mantida, tirando a titularidade exclusiva dos Municípios, mas foi possível inserir na legislação o compartilhamento de responsabilidades civis, administrativas e penais.
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