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29/05/2019 às 17h52min - Atualizada em 29/05/2019 às 17h52min

Plenário aprova texto principal de MP da regularização ambiental

Deputados analisam neste momento sugestões de mudanças ao texto

- Fonte: Agência Câmara Notícias
Foto: Agência Câmara Notícias

O Plenário aprovou, por 243 votos a 19, o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 867/18, que prorroga o prazo de adesão do produtor rural ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) até 31 de dezembro de 2020, sem restrições de crédito.

De acordo com o texto, de autoria do deputado Sergio Souza (MDB-PR), os proprietários que desmataram áreas de reserva legal poderão calcular o total a recuperar com base em percentuais anteriores ao atual Código Florestal (Lei 12.651/12) e somente sobre o que existia de vegetação nativa na época.

Assim, em vez de o índice exigido à época (50% na Amazônia e 20% nos demais biomas) incidir sobre toda a área da propriedade, deverá ser calculado apenas sobre o que havia de vegetação nativa em cada momento de alteração da exigência de reserva legal.

Está em debate, neste momento, destaque do PSB que pretende excluir do texto o dispositivo que aumenta a área que pode deixar de ser recomposta a título de reserva legal.


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