Várias instituições ambientais que consideração inconstitucional o acordo de R$ 1,7 bilhão celebrado entre a Prefeitura de Maceió e a Braskem denunciaram, nesta quinta-feira (25), que os advogados que representam a prefeitura de Maceió, através da Procuradoria Geral do Município, receberão a bagatela de R$ 17 milhões pela defesa do caso.
Na avaliação dos especialistas jurídicos do Greenpeace, o Observatório do Clima, a Alana, a Associação Alternativa Terrazul e a Arayara, esta representação é imoral, mesmo que garantida por lei. Eles apontam que a quantia 'multimilionária' foi destinada ao pagamento de honorários advocatícios para advogados públicos que já receberam remuneração da administração pública para defender os interesses do município. Esse valor de R$ 17 milhões foi retirado do montante total do acordo fechado com a Braskem.
"Em outras palavras, retiraram-se R$ 17 milhões de reais da população que perdeu suas casas e teve que mudar completamente sua vida para engrossar o Fundo dos procuradores municipais”, denunciam.
Os advogados esclarecem e confirmam que o acordo assinado pela Prefeitura dá quitação completa à Braskem e ainda transfere todo o terreno e os imóveis da área afetada, hoje vazia, para o controle da empresa. Nauê Bernardo Pinheiro de Azevedo, advogado do Observatório do Clima e um dos autores da representação, disse em entrevista ao ICL Notícias que o acordo é inconstitucional porque “vai contra o direito de propriedade, as pessoas foram forçosamente removidas do local onde fizeram suas vidas e o acordo não consultou essas pessoas”. Além disso, ele destacou que o terreno pode se tornar viável no futuro dando à Braskem um retorno financeiro.
Segundo ele, a empresa passa a ter a propriedade de uma parcela muito expressiva do município. No documento de 14 páginas, as organizações destacam que o acordo considera que a Braskem já pagou o que deve à sociedade. Não poderá mais ser processada por danos morais ou ambientais. A representação também informa o Ministério Público que a prefeitura se comprometeu a colocar todo o dinheiro do acordo em um Fundo de Amparo aos Moradores afetados pelo desastre da Braskem. Mas até hoje, o fundo não tem um centavo e a Prefeitura anunciou a compra de um hospital com parte da verba.
Dois meses após fechar o acordo com a Braskem, o prefeito João Henrique Holanda Caldas anunciou a compra do Hospital do Coração. Um investimento municipal de R$ 266 milhões de reais que, segundo avaliações de empresas especializadas, está muito acima do valor de mercado. O preço de um hospital está em torno de R$ 1,5 milhão e R$ 2 milhões por leito. Por essa métrica, o hospital do Coração, em Maceió, com 77 leitos, deveria custar entre R$ 115,5 milhões e R$ 154 milhões. Mais foi comprado por R$ 226 milhões.
Por isso, os advogados das cinco organizações pedem o congelamento do dinheiro que a prefeitura já recebeu, e ainda vai receber, da mineradora até que o acordo seja analisado e discutido, com a participação das famílias afetadas, e a legalidade do entendimento esteja estabelecida.
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