O ATS, conhecido como quinquênio, é uma gratificação adicional de 5% a cada cinco anos de trabalho. O benefício havia sido extinto em 2006, mas uma decisão do Conselho da Justiça Federal (CJF) de 2022 restabeleceu o penduricalho e autorizou seu pagamento retroativo.
O TCU havia suspendido o retorno em abril deste ano, argumentando o impacto aos cofres da União. Ao derrubar a posição do Tribunal, Toffoli aponta sua ingerência para fiscalizar os atos praticados pelos órgãos do Poder Judiciário — incluindo do CJF.
“A decisão reitera a separação entre os Poderes e assegura a autonomia do Judiciário para versar sobre os vencimentos de seus integrantes”, explica Marcio Yoshida, advogado trabalhista.
A decisão do ministro responde a mandado de segurança da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e tem caráter monocrática — portanto, não vai ao plenário. Cabem recursos.
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