As novas estimativas de receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o exercício de 2023 foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira, 29 de agosto, por meio da Portaria Interministerial MEC/ME 3/2023. A normativa – que altera a Portaria Interministerial 7/2022 – divulga uma receita total do Fundeb estimada para este terceiro quadrimestre de R$ 264,05 bilhões.
Desse montante, R$ 225,68 bilhões correspondem ao total da contribuição de Estados, Distrito Federal e Municípios ao Fundo; R$22,57 bilhões referem-se à complementação-Valor Aluno Ano do Fundeb (VAAF) e R$ 14,1 bilhões são da complementação – Valor Aluno Ano Total (VAAT) da União ao Fundo. A receita para a complementação – Valor Aluno Resultados (VAAR) corresponde a R$ 1,7 bilhão.
O crescimento da receita total do Fundeb é de R$ 273,64 milhões, o que representa aumento de 0,1% em relação às estimativas de receita publicadas na Portaria 2/2023. A partir desses dados, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) salienta que essa realidade não espelha o cenário de queda na arrecadação verificada nas contas municipais, principalmente no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) dos últimos dois meses.
VAAF-MIN e complementação-VAAF
Em virtude do aumento, ainda que irrisório, da contribuição dos Estados, DF e Municípios ao Fundo, divulgada na nova Portaria Interministerial 03/2023, o novo VAAF-MIN definido nacionalmente passou de R$ 5.209,92 para R$ 5.212,90. Já o VAAF de cada Unidade Federada teve um comportamento bastante diferente, com variação de -0,6% a 4,4%.
Para a CNM, é preocupante a situação desses quatro Estados e de seus Municípios mais o DF. Eles tiveram variação negativa em seus VAAF em razão da queda na arrecadação. Nesse sentido, torna-se ainda mais necessário que os gestores municipais desses Estados revejam seus planejamentos de forma a adequá-los às despesas a serem realizadas até o final do exercício.
Também aumentou o valor total da complementação-VAAF da União, sendo beneficiados com esses recursos federais 10 Estados e todos os seus Municípios: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio de Janeiro. A novidade é o Distrito Federal, que, pela primeira vez, passa a ser contemplado com a complementação VAAF da União.
VAAT-MIN e complementação-VAAT
O VAAT-MIN definido nacionalmente para 2023, de acordo com a nova Portaria, diminuiu, passando de R$ 8.181,15 para R$ 8.178,88, e o número de beneficiados com a complementação-VAAT em 2023 passa a ser de 2.036 Municípios. Dois Municípios deixam de receber essa complementação-VAAT da União, e, portanto, já se encontram com ajuste a débito previsto para o mês de setembro.
O valor total da complementação-VAAT da União do Fundeb passou de R$ 14,09 bilhões para R$ 14,1 bilhões e permanece sem previsão o repasse desses recursos para as redes estaduais e para os Municípios do Estado de Rondônia, que continuam sem receber essa complementação-VAAT.
Complementação – VAAR
O valor estimado para a complementação-VAAR é de R$ 1,69 bilhão, mantidas as 1.908 redes municipais e 15 redes estaduais de ensino beneficiadas com esses recursos federais.
Alerta
Apesar do pequeno aumento da estimativa de receitas do Fundeb para 2023, a CNM alerta sobre o comportamento da arrecadação e da contribuição diferenciada em cada Unidade Federada. Por essa razão, os gestores municipais precisam estar ainda mais atentos às novas estimativas de receita do Fundeb e à correta aplicação dos recursos considerando os percentuais mínimos definidos na legislação do Fundeb.
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