A Secretaria Municipal de Economia (Semec) está se preparando para a implantação do Contencioso On-line, plataforma que será responsável pelo recebimento dos processos relacionados à contestação dos autos de infração enviados pelo Município. A previsão é a de que o portal do Contencioso já esteja disponível para uso já no próximo mês de setembro.
Com o Contencioso, a abertura e o andamento dos processos administrativos relacionados à contestação dos autos notificados pela Prefeitura ficará ainda mais fácil e acessível para os contribuintes.
Os autos de infração são notificações oficiais enviadas pelo Município aos contribuintes para que eles sejam informados sobre processos administrativos instaurados em face do mesmo, dando a oportunidade para que ele se defenda juridicamente.
Atualmente, esse processo é realizado por meio do Sistema Unificado de Processo Eletrônico (SUPE) da Prefeitura. Boa parte dos documentos e arquivos relacionados ao processo ficam armazenados em formato físico, devido a determinadas exigências e especificações. A partir da implantação do Contencioso, todo o andamento do processo, da abertura até o ato final e arquivamento, será realizado digitalmente. Além disso, o contribuinte poderá abrir e utilizar o novo sistema a qualquer hora do dia, durante toda a semana.
De acordo com o secretário-adjunto de Administração Tributária da Semec, Alexandre Lopes, a implantação do Contencioso será feita seguindo etapas que priorizam a adaptação na utilização do sistema por parte dos auditores fiscais do Município, dos contribuintes e dos setores representativos que lidam com esse tipo de processo.
“Nessa fase inicial, iremos oferecer toda a assistência aos setores representativos que trabalham com processos dessa natureza aqui no Município. Também iremos disponibilizar um conteúdo explicativo que será destinado aos contribuintes”, explicou.
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