Promotor de Justiça Carlos Eduardo Baltar Maia foi condenado em 1º grau Crédito da foto: Instagram
SENTENÇA
1. Relatório (art. 489, I do CPC/2015). Trata-se de ação civil por improbidade administrativa ajuizada pelo Município de Branquinha em face do Carlos Eduardo Baltar Maia, ex-prefeito daquele Município e qualificado no processo. Como causa de pedir remota, narra que durante a gestão do réu naquele Município, período de 01/01/2005 a 21/12/2008, esse teria se omitido em relação à prestação de contas quanto ao convênio firmado com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, CRT/AL/11.000/05 (540692), para fins de implantação de infraestrutura básica nos projetos de assentamento nova esperança, zumbi dos palmares, santo antônio da boa vista, flor do mundaú e eldorado dos carajás. O convênio tinha por objeto a disponibilização de R$ 199.500,00 (cento e noventa e nove mil e quinhentos reais) por parte do Governo Federal, com contraprestação de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) do Município. O convênio tinha por duração o período entre dezembro de 2005 e março de 2007, com os recursos federais liberados em uma única parcela. Como causa de pedir próxima, afirma que embora os recursos federais tivessem sido disponibilizados em dezembro de 2005, a omissão do réu resultou na iminência de ser incluído como inadimplente no cadastro CAUC/SIAF. Como consequência da inclusão do Município do cadastro, ficaria impossibilitado de receber transferências da União. Já dentre os pedidos apresentados, o autor requer que: "f) A PROCEDÊNCIA da presente ação, em todos os seus termos, no sentido de declarar a imputação de responsabilidade civil ao ex-prefeito, por ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 10, IX e 11, II e IV, da Lei n. 8.429/02, isentando o município de Branquinha de quaisquer espécies de sanção; g) Que, em se confimando as irregularidades em face do erário público, seja o demandado compelido a ressarcir o Tesouro Municipal no valor de R$ 247.625,29 (duzentos e quarenta e sete reais, seiscentos e vinte e cinto reais e vinte e nove centavos), atualizado em 23/04/2008, na forma dos arts. 10 e 11 da Lei nº 8429/92;" (fls. 4/17).
[...]
3. Dispositivo (art. 489, III do CPC/2015). Por todo o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito (art. 487, I do CPC/2015), para condenar o réu pela prática de ato de improbidade administrativa que atenta contra os principios da administração, nos termos do art. 11, II e VI da Lei n. 8.429/92. Fixo as penas em suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos; multa civil de 80 (oitenta) vezes a última remuneração recebida no exercício da função de Prefeito de Branquinha, acrescida de juros de mora e correção monetária pela SELIC desde o fim do mandato; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos; e, por fim, perda da atual função pública (cargo atual de Promotor de Justiça). A multa civil será acrescidas de juros de mora e correção monetária pela SELIC, contadas a partir do fim do mandato do réu. Na forma do art. 22, § 3º da Lei nº 8.429/1992, autorizo que sejam descontados na multa civil aplicada no caso concreto os valores comprovadamente recolhidos em decorrência do acórdão condenatório do Tribunal de Contas da União, limitando-se a 70% (setenta por cento) da multa aplicada. A inelegibilidade decorrente da Lei Complementar nº 64/1990 deverá ser computada, em seu termo inicial, a partir do trânsito em julgado ou condenação por órgão colegiado (o que ocorrer primeiro) e terá seu termo final 8 (oito) anos após o cumprimento da sanção de suspensão dos direitos políticos. Alimente-se o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa. Condeno o réu, ainda, em despesas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Ciência ao Procurador-Geral de Justiça. Se opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária e Ministério Público para apresentar contrarrazões em 5 (cinco) dias e, após, autos conclusos para sentença. Caso seja interposto recurso de apelação em face da sentença, determino desde logo: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do CPC/2015); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC/2015); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º do CPC/2015). Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Ministério Público para que requeira o que entender cabível para fins de cumprimento da sentença condenatória. Murici,19 de março de 2021. Eric Baracho Dore Fernandes Juiz de Direito
Promotor de Justiça Carlos Eduardo Baltar Maia foi condenado em 1º grau Crédito da foto: Instagram
