O Ministério Público de Alagoas instaurou procedimento preparatório de inquérito civil público para apurar suposta violação à exigência constitucional de concurso público para provimento de cargo efetivo pela Secretaria Municipal de Maceió de Desenvolvimento Social, Primeira Infância e Segurança Alimentar. A portaria foi publicada nesta quarta-feira (31).
O promotor de Justiça Marcus Rômulo de Mello explica que o Ministério Público buscou informações junto à Secretaria por diversas vezes, mas não obteve resposta, o que motivou a instauração do procedimento preparatório de inquérito civil público.
Na portaria, o MPAL requisita todas as informações necessárias para a instrução do processo, dentre outras diligências que se mostrarem pertinentes. A instauração do procedimento preparatório é de autoria da 16ª Promotoria de Justiça da Capital, que atua em questões relacionadas à fazenda pública municipal.
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