Assembleia Legislativa de Alagoas — Foto: Jonathan Lins/G1O plenário da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE-AL) aprovou o Projeto de Lei nº 76/2019, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2020.
O assunto foi discutido e aprovado na sessão da última terça-feira (18) com 21 parlamentares presentes.
O Projeto foi aprovado com 3 emendas. Por causa disso, volta para a Comissão de Orçamento da ALE que vai fazer a redação final. Depois disso, é encaminhado para o governador decidir pela sanção ou veto.
O PLDO tem como objetivo orientar a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento do Poder Público, buscando sincronizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) às metas e prioridades da administração pública estadual.
Além disso, o documento deve estar alinhado ao Plano Plurianual (PPA) e às normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A matéria possui sete capítulos, divididos em 64 artigos, compreendendo as metas e prioridades da administração pública estadual; as diretrizes para a elaboração da Lei do Orçamento Anual para o Exercício de 2020; as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos e suas alterações.
Além disso, também contém a política para aplicação dos recursos das Agências Financeiras Oficiais de Fomento; as diretrizes específicas sobre alterações na Legislação Tributária; as disposições gerais, o anexo de metas fiscais previstas para os exercícios de 2020, 2021 e 2022; o anexo de riscos fiscais; e o anexo de prioridades e metas.
