A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) declarou que o Congresso Nacional deveria negar a validade e a tramitação da Medida Provisória e classificou a nova MP como “uma medida flagrantemente inconstitucional” Foto: Jane de Araújo/Agência SenadoA decisão do presidente Jair Bolsonaro de devolver a demarcação de terras indígenas ao Ministério da Agricultura repercutiu rapidamente entre os parlamentares. A mudança está prevista na medida provisória 886/19, editada nessa quarta-feira (19).
Coordenadora da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Povos Indígenas, a deputada Joenia Wapichana (Rede-RR), única representante dos índios na Câmara, se disse indignada com a edição da MP. Ela disse que a frente já se manifestou pela inconstitucionalidade da volta da competência da demarcação de terras ao Ministério da Agricultura. E cobrou explicações do presidente da República.
"Precisa corrigir esse erro, essa perseguição aos povos indígenas. Por que que o presidente Jair Bolsonaro tem tanto pensamento cruel com os povos indígenas desde o primeiro dia em que tomou posse?", questionou.
A Medida Provisória 886/19 altera diversas leis para modificar a estrutura da Presidência da República e de alguns ministérios. O mesmo tema já foi tratado pela MP 870/19, aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado no final de maio e publicada nesta terça-feira (Lei 13.844/19). Originalmente, a MP 870/19 previa a demarcação a cargo da pasta da Agricultura, mas o texto que saiu das duas Casas reservou a identificação e demarcação de terras à Fundação Nacional do Índio (Funai), órgão que foi vinculado ao Ministério da Justiça.
O vice-líder do governo, deputado Darcisio Perondi (MDB-RS), elogiou a medida do presidente.
"Agora ele está deixando para a Agricultura, que é nas melhores mãos. E vai dar condições também para que o Ministério da Agricultura demarque as terras indígenas. É um debate muito polêmico, precisa o governo tomar uma linha. O governo Bolsonaro vai respeitar a Constituição e haverá uma linha em relação à demarcação de terras indígenas", garantiu.
Já o líder da oposição, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), pediu ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que a nova Medida Provisória seja devolvida ao Palácio do Planalto. Ele também protocolou, no Supremo Tribunal Federal, um aditamento à Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) já apresentada em janeiro contra a mudança de responsabilidade pela demarcação de terras indígenas. Molon considerou grave a edição da MP, desfazendo o que já havia sido decidido pelos congressistas.
"O presidente faz isso claramente para afrontar o Congresso, para mostrar quem é que manda, e isso comprova que ele não entende o que é separação de poderes, não entende como funciona uma democracia, em que cada poder tem as suas atribuições e que todos nós devemos obediência à Constituição Federal".
Outra mudança prevista na MP 886/19 redistribui órgãos e competências entre a Casa Civil, a Secretaria de Governo e a Secretaria Especial da Presidência da República. A Secretaria de Governo passa a cuidar diretamente da articulação política – antes, a tarefa era dividida com a Casa Civil. Cabe também à Secretaria auxiliar o presidente da República na condução do relacionamento com o Congresso Nacional e com os partidos políticos.
Já a Casa Civil ganha uma Secretaria Especial de Relacionamento Externo, que substitui as secretarias especiais para a Câmara dos Deputados e para o Senado. A Subsecretaria de Assuntos Parlamentares, que era da Casa Civil, é transformada em Secretaria Especial e vai para a Secretaria do Governo. A Casa Civil também perde a Subchefia de Assuntos Jurídicos, desta vez para a Secretaria Geral da Presidência da República.
