Foi sancionada na última terça-feira, 11 de julho, a Lei 14.617/2023, que institui agosto como o mês da conscientização da primeira infância, dedicado às ações sobre a importância da atenção integral às gestantes e às crianças de até 6 anos de idade e a suas famílias.
De acordo com a Lei, os Entes em sua esfera de competência, deverão fomentar ações integradas de modo a ampliar o conhecimento da primeira infância, ofertar atendimento integral e multiprofissional com ênfase nas ações de promoção de vínculos, educação continuada, desenvolvimento de políticas, programas, ações e atividades para garantir prioridade e efetivação dos direitos ao público da primeira infância.
Para a Confederação, o aumento da exposição a situações de violência, dificuldade de acesso à alimentação adequada e a serviços especializados são preocupantes, tendo em vista que os primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil são cruciais para o desenvolvimento humano. Frente ao exposto, destaca-se a importância e a necessidade do fortalecimento das redes de proteção e do cuidado, bem como a qualificação e o incentivo do atendimento e o acompanhamento nos serviços socioassistenciais para famílias com gestantes e crianças na primeira infância.
O fortalecimento das ações no âmbito da saúde municipal, voltadas para a primeira infância, desempenham um papel fundamental na prevenção de problemas de saúde a longo prazo. O investimento nessa fase inicial resulta em indivíduos mais saudáveis e autônomos, promovendo o bem-estar das crianças e suas famílias. Além disso, tais iniciativas trazem benefícios abrangentes para toda a sociedade, gerando um impacto positivo duradouro tanto em termos de saúde quanto de desenvolvimento humano.
Ressalta-se que as ações de conscientização deverão ser realizadas de modo que favoreça a intersetorialidade das políticas setoriais, articuladas e efetivas para garantia de proteção, prevenção, redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências. Ao colocar a primeira infância como prioridade, os Municípios se posicionam como agentes transformadores, construindo um futuro mais próspero e equitativo para todos.
Integrar políticas de proteção social à primeira infância de modo sustentável e em escala, garantindo progressão de programas sociais depende de orçamento público regular e protocolos de trabalho integrados, ou seja, a capacidade de operacionalização das ações propostas perpassa por essas condições, para que os entes federados, em especial os Municípios consigam fortalecer políticas de saúde, educação, assistência social e demais provisões do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) é fundamental garantir mecanismos de sustentabilidade técnica, jurídica e orçamentária.
Bate-papo CNM
Na próxima sexta-feira, 14, a CNM irá promover o bate-papo e o assunto será os 33 anos do ECA. A edição irá contar com a participação de representantes da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, além de boas práticas com a Federação Catarinense de Muncípios (Fecam) e um representante do Município de Itá, em Santa Catarina.
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