O deputado estadual Ronaldo Medeiros (PT) protocolou, nesta quinta-feira (30), Projeto de Lei (PL) que determina a implantação de câmeras de vídeo e sistemas de áudio em viaturas e nos fardamentos de policiais civis e militares de Alagoas.
Na justificativa do PL, o parlamentar ressalta que “não se trata, tão somente, de uma medida ‘para fiscalizar’ os policiais civis e militares, mas também para protegê-los de acusações infundadas quando a conduta tenha sido realizada dentro dos limites impostos pela Lei. O policial é um agente público a serviço do Estado. Monitorar a atividade policial não é uma forma de ‘controlar’ o indivíduo, particularmente, mas de monitorar o próprio Estado, da mesma forma que a transparência deve perpassar todas as outras esferas da atividade estatal”.
Além disso, Ronaldo Medeiros também destaca que um estudo realizado pela universidade de Warwick, Queen Mary e da London School of Economics, no Reino Unido, e pela PUC do Rio de Janeiro, apontou que o uso de câmeras e sistemas de áudio em viaturas e nos fardamentos de policiais reduziu em até 61,2% o uso de força por agentes de segurança, seja física ou com armas, letais ou não.
“Segundo o estudo, o uso de câmeras resulta também em uma melhora na qualidade dos dados reportados pelos policiais, com maior produção de boletins de ocorrência encaminhados à Polícia Civil”, ressalta a justificativa do PL.
Em outro trecho, Ronaldo Medeiros relembra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Habeas Corpus nº 598.051, que impõe a necessidade de que policiais filmem os cumprimentos de mandatos de busca e apreensão, sob risco de os agentes responderem a procedimentos disciplinares, “enfraquecendo o poder investigativo e a autoridade policial, que passa a ser questionada se não houver gravação”.
Segundo o artigo 5º do PL, “os equipamentos devem registrar as buscas realizadas pela Polícia Civil e Militar no curso de suas atribuições legais, as operações policiais e quaisquer casos de resistência à prisão”. Já o artigo 6º aponta que “o acesso às gravações poderá ser disponibilizado aos policiais militares, policiais civis, à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Alagoas, ao Ministério Público Estadual e cidadãos que, porventura, possam ser objeto de processos acusatórios, bastando, para tanto, o simples requerimento”.
Segundo o parlamentar, o uso de câmeras por policiais não busca criminaliza-los, mas, sim, protege-los.
“Ganha a sociedade, porque o equipamento vai diminuir os casos de violência policial, mas também ganham os policiais que estarão protegidos de falsas acusações de uso excessivo de força e também inibirá aqueles que pensarem em agredi-los, uma vez que o equipamento garantirá prova para incriminar os agressores. Além disso, o uso de câmera ajudará a tornar os policiais mais profissionais”, argumenta Ronaldo Medeiros.
O deputado estadual ainda ressalta que os equipamentos ajudarão a identificar os maus policiais.
“Com as câmeras, será mais fácil para a sociedade verificar quem são os maus policiais que não honram as fardas e os distintivos que usam, e que acabam desgastando a imagem das polícias. A sociedade, sejam os mais ricos ou mais pobres, não podem ver a polícia com desconfiança”, afirma Ronaldo Medeiros. “Esse projeto não é de esquerda nem de direita, é para o bem da sociedade”, completa.
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