A interrupção das atividades do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda (CTER) e do Conselho Estadual de Economia Solidária (CEES), ocasionada pela pandemia da Covid-19, deixou uma lacuna que impossibilitou a discussão, criação e implementação de novas políticas públicas que permitissem o desenvolvimento de ações para geração de emprego, renda e o combate à pobreza.
O esforço da Secretaria de Estado do Trabalho e Emprego (Sete) e das suas superintendências, a de Relações de Trabalho e Emprego e a de Qualificação, Empreendedorismo e Economia Solidária, possibilitou a retomada das atividades dos dois conselhos. Os membros e equipes diretivas já começaram a traçar novos projetos para serem colocados em prática em 2023. Com o apoio às ações do Sine Alagoas e dos Programas Amigo Trabalhador e Catamais Alagoas.
Conselho Estadual da Economia Solidária - CEES
Criado em janeiro de 2014, o Conselho tem como objetivo acompanhar e fiscalizar a execução da Política Estadual de Economia Solidária e faz parte da Sete, além de promover a normatização das ações e regulamentação dos serviços prestados pelos empreendimentos econômicos solidários. Funcionando como instância consultiva, propositiva e deliberativa, o Conselho apoia ações para fortalecimento da Economia Solidária no território alagoano.
Em 16 de dezembro, os membros do Conselho Estadual de Economia Solidária (CEES) escolheram a composição da nova mesa diretora. A reunião ordinária foi realizada no Palácio República dos Palmares. Os conselheiros elegeram os novos dirigentes que seguirão com a missão de promover discussões que possibilitem a implementação de Políticas Públicas para o desenvolvimento da Economia Solidária em Alagoas nos próximos dois anos.
O Conselho era presidido pela secretária de Estado do Trabalho e Emprego, Patrícia Mourão, que comemorou a eleição para presidência e vice-presidência do conselho de pessoas que estão diretamente ligadas ao movimento. “Entendemos que, para o Conselho, que tem a função de traçar e fiscalizar as políticas para esse setor, é fundamental dar o protagonismo e liderança para as associações e empreendimentos. E nós, enquanto Estado, daremos o suporte para efetivação e mediação das reivindicações”, afirmou Patrícia.
Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda - CTER
Instituído pela Lei Estadual Nº 8.115, de 13 de junho de 2019, e regulamentado pelo Decreto Estadual Nº 84.466, de 9 de agosto de 2022. O Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda (CTER) é um órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo. Com a função de estabelecer diretrizes e prioridades para as políticas de trabalho, emprego e renda no âmbito estadual. Além de controlar a aplicação dos recursos do Fundo Estadual do Trabalho (FAT).
Fazendo parte da Secretaria de Estado do Trabalho e Emprego (Sete), o Conselho delibera e define ações da Política Estadual de Trabalho, Emprego e Renda, com base na Política Nacional de Trabalho, Emprego e Renda. Apreciando e aprovando o plano de ações e serviços do Sine, na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), além acompanhar, controlar e fiscalizar a execução da Política Estadual, conforme normas e regulamentos estabelecidos pelo FAT e pelo Ministério do Trabalho e Previdência, Coordenador Nacional do Sine.
Entre as ações discutidas pelos membros do conselho para 2023 estão a qualificação e capacitação profissional, o fomento à economia solidária, como incentivo à geração de emprego e renda, além da promoção do trabalho digno. Outro instrumento fundamental para o desenvolvimento das ações do Conselho é a implementação do Observatório do Trabalho e da Economia Solidária, que servirá como instrumento para elaboração e efetivação de Políticas Públicas para geração de trabalho e emprego e para realização de ações dos programas Amigo Trabalhador e Catamais do Sine Alagoas.
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