Wilson Dias/Agência BrasilO porta-voz da Palácio do Planalto, Otávio Rêgo Barros, defendeu hoje (4) o fim da exigência de exame toxicológico para motoristas profissionais. Atualmente, portadores de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias C, D e E precisam se submeter ao exame toda vez que o documento é renovado. Essa é uma das mudanças propostas no projeto de lei que altera o Código Brasileiro de Trânsito (CBT), apresentado mais cedo pelo presidente Jair Bolsonaro.
"Neste ponto, o presidente considera essencial tratar esses profissionais com respeito e boa-fé. Assim, dispensar do exame, que é muito custoso, está alinhado com esses propósitos. Isso, não obstante, não significa que atos errados deixarão de ser punidos", afirmou o porta-voz, durante coletiva de imprensa. Segundo ele, os parlamentares poderão fazer alterações na proposta. "Por ser um projeto de lei, naturalmente estará sob escrutínio e eventuais mudanças pelo Congresso", acrescentou.
Rêgo Barros também foi questionado sobre o fim da multa aplicada a motoristas que circulam com crianças menores de 7 anos fora do assento especial, como prevê o projeto de lei. Essa regra está disposta na chamada Lei da Cadeirinha que, na verdade, é uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), e prevê multa de R$ 293,47, além de ser considerada infração gravíssima, com perda de sete pontos na carteira. Em decisão recente, no entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o órgão não tem poder constitucional para impor sanções. O porta-voz defendeu a proposta do governo.
"O Contran disciplinará o uso e as especificações técnicas dos dispositivos de retenção. O não-uso da cadeirinha é passível de sanção de advertência e é prevista no CTB", disse Rêgo Barros.
O porta-voz do governo ainda comentou o recebimento, pelo presidente Jair Bolsonaro, das credenciais da embaixadora da venezuelana no Brasil, María Teresa Belandria Expósito. A diplomata não representa o governo do presidente eleito, Nicolás Maduro, e sim do autoproclamado presidente interino da Venezuela, Juan Guaidó. Presidente da Assembleia Nacional venezuelana, Guaidó é reconhecido pelo governo brasileiro desde janeiro como presidente legítimo do país vizinho.
"O presidente baseou-se em parecer realizado pela assessoria pessoal e pelo MRE [Ministério das Relações Exteriores] sobre a conveniência ou não de receber as cartas credenciais da embaixadora designada pelo presidente encarregado da Venezuela Juan Guaidó. De posse dessas informações, e após constatar que a mesma medida havia sido adotada por outros países, dentro e fora do Grupo de Lima, sem qualquer repercussão negativa, o presidente optou por receber as cartas credenciais da embaixadora, mantendo-se coerente com a decisão de reconhecer o governo Guaidó, como feito no dia 23 de janeiro deste ano", informou.
Rêgo Barros lembrou ainda que não há embaixador da Venezeula no Brasil desde 2016, após o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff e que nenhum diplomata venezuelano vinculado ao governo Maduro será expulso do país.
"A decisão não implica na expulsão dos diplomatas venezuelanos que se encontram no país, por determinação de Maduro ou em qualquer ação similar, sendo apenas a oficialização e a acreditação da embaixadora venezuelana aqui junto ao nosso país", disse.
