Faltando poucos meses para o término da atual legislatura do Congresso Nacional, a CNM convoca os gestores e
reforça o pedido de apoio como forma de intensificar as articulações com deputados e senadores e avançar em pautas
fundamentais da gestão local.
O presidente da Associação dos Municípios Alagoanos – AMA – prefeito Hugo Wanderley defende essa mobilização e ressaltando a importância da presença dos gestores em Brasília.
A aprovação de um repasse adicional de 1,5% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em março, previsto na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) encaminhada pelo deputado Hildo Rocha a pedido da CNM, que encampa a coleta de assinaturas, é a fonte de recurso para o piso da enfermagem. Além desta, o movimento municipalista vai atuar pela promulgação da PEC 122/2015, que proíbe a criação de novos encargos para os Municípios sem definir a fonte de custeio.
Como forma de articular no avanço das demandas do municipalismo, a CNM vai promover mais uma Mobilização Municipalista no dia 18 de outubro na sede da entidade. A programação prevê ainda ações no Congresso Nacional diretamente com deputados e senadores para que demandas municipais fundamentais da gestão local avancem antes do encerramento do mandato dos parlamentares.
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, destaca a importância do comparecimento em massa na capital federal.
“É o momento de o prefeito cobrar a aprovação de pautas que irão amenizar a situação lá na ponta e encerrar o ano
da gestão local de uma maneira menos incômoda. Precisamos intensificar a boa relação que muitos gestores têm com o seu parlamentar. Esse pode ser um dos últimos contatos, caso ele não continue como deputado ou senador na próxima legislatura”, enfatizou o líder municipalista. Confira abaixo o resumo com as principais demandas do movimento municipalista:
ADICIONAL DO FPM DE MARÇO
O pleito é defendido pela CNM como forma de fazer frente à crescente pressão fiscal enfrentada pelos Municípios, especialmente em decorrência da aprovação do piso nacional da enfermagem, que tem impacto de R$ 10,5 bilhões por ano apenas aos Entes locais. No entanto, os parlamentares não definiram na proposta a fonte de custeio dessa obrigação.
PEC 122/2015
Aprovada na Câmara dos Deputados em julho durante a última Mobilização Municipalista promovida pela CNM, o texto da PEC 122/2015 aguarda apenas a promulgação. Essa é uma das mais importantes conquistas do
municipalismo por impedir a imposição de novas responsabilidades aos Municípios sem esclarecer antes de
onde sairão os recursos.
ADI/ADC
A PEC 253/2016 permite que entidade de representação de Municípios de âmbito nacional possa propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC). Está em fase final de tramitação, restando a votação dos dois turnos no Plenário da Câmara para a conclusão.
PISO DO MAGISTÉRIO
Texto construído com a CNM,
o PL 4.175/2021 tramita na Câmara e surge da necessidade de atualização da lei do piso em função do novo Fundeb. Dentre outros pontos, estabelece critérios de atualização pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). No Senado, a proposta com o texto semelhante tramita por meio do PL 2.751/2021.
DERRUBADA DE VETOS
A CNM pleiteia para que sejam derrubados vários vetos presidenciais na sessão do Congresso Nacional. O texto do Veto 36.22.014 restabelece a compensação do impacto nos recursos vinculados à Saúde e à Educação com as reduções de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) estabelecidas na Lei
Complementar (LC) 194/2022.
Por sua vez, a derrubada do Veto 45.22.008 para atualizar o repasse da União aos Municípios da merenda escolar no exercício de 2023. A correção seria pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Já a derrubada do Veto 45.22.026 vai permitir a liberação, em 2023, do Cauc dos Municípios com menos de 50 mil habitantes para a assinatura de convênios e recebimento de transferências.
ama-al
