O reconhecimento do estado de calamidade pública pelo governo federal pode ser a oportunidade de estender o aluguel social para moradores de Bebedouro e do Mutange, já que até agora apenas quem vive no Pinheiro recebeu o recurso assistencial em caráter de urgência. Mas para detalhar a real situação atual desses bairros e saber o aporte financeiro necessário para as ações direcioandas é fundamental ainda a conclusão do novo Mapa de Áreas de Risco.
Os procuradores do Município analisam a portaria de número 1.311, assinada pelo secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil, Alexandre Lucas Alves, e publicada no Diário Oficial da União (DOU). No último dia 30, o Governo Federal reconheceu o estado de calamidade pública em decorrência da subsidência que atinge os bairros do Pinheiro, Bebedouro e Mutange.
Também no último dia 30, o Ministério Público Federal (MPF) promoveu reunião com representantes da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil e de secretarias municipais, a fim de entregar recomendações visando à proteção de direitos de moradores dos bairros do Pinheiro, Mutange e Bebedouro.
O prefeito Rui Palmeira (PSDB) decretou o estado de calamidade nos três bairros no último dia 26 de março. No documento, o gestor municipal explica a necessidade da decretação de calamidade pelo agravamento da situação e pela necessidade de intervenção de forma mais célere e efetiva da União.