Temer assina MP para liberar R$ 225 milhões para Roraima

O presidente Michel Temer assinou nesta segunda-feira (17) uma medida provisória (MP) para liberar R$ 225,7 milhões para as ações relacionadas à intervenção federal em Roraima.

A assinatura da MP foi informada pela assessoria da Presidência, e a medida deverá ser publicada no "Diário Oficial da União" para entrar em vigor.

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De acordo com o texto da medida provisória, os recursos deverão auxiliar as ações relativas à intervenção.

O valor deve ser aplicado de forma integral nas áreas que justificaram a intervenção federal, incluindo despesas de pessoal e investimento.

O texto da MP

O texto da medida provisória estabelece que é atribuição do interventor, Antônio Denarium, apresentar ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União um plano de revisão de gastos, incluída uma agenda legislativa prioritária que contemple:

    adoção pelo regime próprio de previdência social mantido pelo estado, no que couber, das regras previdenciárias introduzidas pela lei 13.135/2015 (que trata da concessão de auxílio-doença e de pensão por morte);
    revisão do regime jurídico único dos servidores estaduais da administração pública direta, autárquica e fundacional para suprimir benefícios ou vantagens não previstos no regime jurídico dos servidores públicos civis da União;
    instituição de regime de previdência complementar;
    medidas de redução de despesa.

A MP prevê que a União poderá indicar servidores públicos federais para auxiliar na elaboração desse plano. Prevê ainda que o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União fará auditoria fiscal de Roraima enquanto durar o período de intervenção federal.

Entenda a crise no estado

A intervenção federal em Roraima tenta amenizar os efeitos de uma crise desencadeada por problemas de gestão, falência do sistema prisional e denúncias de corrupção no governo local.

Os salários dos servidores públicos de Roraima estão atrasados desde setembro. Além disso, quartéis da Polícia Militar foram fechados por mulheres dos policiais em protesto à falta de pagamento. Agentes penitenciários também cruzaram os braços no estado.

Roraima enfrenta, ainda, uma crise no sistema prisional, que já estava sob intervenção desde outubro em razão do crescimento de facções criminosas e novas ameaças de rebeliões.

Em meio ao colapso dos serviços públicos por problemas internos, o estado também viu a capacidade de atendimento público comprometido ao se tornar ponto de passagem de venezuelanos que cruzam a fronteira entre os dois países para fugir da crise econômica, política e social que atinge o país governado por Nicolás Maduro.

Essa a segunda intervenção federal decretada este ano pelo governo Temer. A primeira ocorreu em fevereiro, quando o presidente da República decretou a intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro.