MEI: novo teto de faturamento passa a valer em 2022; confira o valor

Segundo dados do próprio governo, hoje em dia o Brasil contabilizar mais de 11,2 milhões de CNPF’s ativos. Isso implica dizer que a ampliação do faturamento devera fomentar ainda mais os negócios. O valor proposto representa ao menos 55% dos rendimentos das marcas já vinculadas como MEI.

Sendo aprovado o novo limite, espera-se que haja mais formalização da categoria.
 

Quais são as vantagens de ser MEI?

O programa gerenciado pelo governo federal garante uma formalização mínima para quem atua como autônomo. Uma vez cadastrado, o cidadão passa a ter direito a:

• Emissão de nota fiscal;
• Auxílio-maternidade;
• Previdência Social para o empreendedor e sua família;
• Em caso de problemas de saúde, tem direito a afastamento remunerado;
• Aposentadoria por idade e invalidez;
• Isenção de tributos federais como Imposto de Renda, PIS, Cofins, Imposto sobre os Produtos Industrializados (IPI) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
• Participar de licitações;
• Juros mais baixos em bancos;

• Critérios para se registrar como MEI

• Estar dentro da tabela de atividades regularizadas pelo programa;
• Não ter sócios no negócio que está sendo aberto;
• Não ter outra empresa aberta em seu nome;
• Não participar de outro negócio, seja como sócio, seja como administrador.

• Passo a passo para se cadastrar como MEI

• Acesse o Portal do Empreendedor
• Clique em “Quero ser MEI” e, em seguida, em “Formalize-se”
• Crie uma conta “gov.br” ou acesse com o seu CPF, caso já tenha
• Siga as instruções em tela. Nessa etapa, serão solicitados os seus dados pessoais, tais como número de RG e CPF, número da declaração do Imposto de Renda, endereço residencial e telefone de contato
• Defina as atividades que serão exercidas, o nome fantasia da sua empresa e informe o local de onde irá trabalhar, por exemplo, de casa, via internet, em um endereço comercial etc
• Confira todos os dados informados, preencha as declarações solicitadas e finalize a sua inscrição.