João Catunda rebate veto total ao seu PL que obriga hospitais a notificarem ocorrências de uso de bebidas alcoólicas ou entorpecentes por crianças e adolescentes
O vereador João Catunda rebateu a decisão do prefeito em exercício, Ronaldo Lessa, ao vetar totalmente o Projeto de Lei que obriga hospitais públicos e privados a notificarem ocorrências de uso de bebidas alcoólicas ou entorpecentes por crianças e adolescentes no município de Maceió.
Segundo o vereador, a alegação de inconstitucionalidade justificada no veto não está em conformidade com a matéria, assim como não geraria despesas ao município, como também foi justificado na publicação oficial.
“A lei trata apenas da notificação de casos em que houver atendimento em crianças e adolescentes que fizeram o uso de álcool ou drogas. Não se trata de uma alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mas sim mais uma garantia do seu cumprimento”, destaca.
Catunda também destaca que é papel do município fiscalizar, junto aos conselhos tutelares, a venda e o uso de bebidas e/ou entorpecentes para crianças e adolescentes.
“Vetar um projeto que garante ao município monitorar casos em que possa haver negligência dos pais é se furtar do seu principal papel de fiscalizador”, concluiu.
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