Presidente Jair Bolsonaro - Foto: A. BorgesA decisão da ministra foi proferida na terça-feira, 23, após decretos editados pelo presidente no dia 12 de fevereiro.
A flexibilização no uso e na compra de armas foi uma das principais promessas de campanha do presidente e uma das principais causas defendidas por ele. O caso foi alvo de ação dos partidos PSB, Rede, PT e PSOL.
Segundo as ações, os decretos do presidente violam direitos fundamentais, tais qual direito à vida, à segurança pública, à saúde e à dignidade da pessoa humana
O que diz Rosa Weber
Na decisão, Rosa Weber relatou que o governo Bolsonaro tem feito uma série de mudanças nas normas sobre o assunto, com a edição de diversos decretos presidenciais com o propósito de regulamentar o Estatuto do Desarmamento. Ela também explicou que todas as ações foram questionadas na Corte, desde janeiro de 2019.
"Entendo que se impõe a apreciação imediata do pedido de medida cautelar, de modo a conferir segurança jurídica às relações disciplinadas pelo Estatuto do Desarmamento e reguladas pelos Decretos presidenciais ora questionados, consideradas a relevância da matéria e as repercussões sociais decorrentes da implementação executiva de todo o complexo normativo", afirmou.
