11/08/2020 às 15h15min - Atualizada em 11/08/2020 às 15h15min

MCCE apoia criação de delegacias especializadas no combate à corrupção

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral apoia a criação e estruturação de unidades de combate à corrupção nas Polícias Civis dos Estados e Distrito Federal, conforme previsto no Fundo Nacional de Segurança Pública orientado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Há mais de um ano, foi publicada a Portaria nº 631 de 06 de julho de 2019, no Diário Oficial da União, que dispunha sobre os critérios de rateio dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos Estados e ao Distrito Federal. No artigo 3º, inciso VIII, orienta-se para criação e efetivo funcionamento na Polícia Civil de unidade dedicada exclusivamente ao Combate à Corrupção.

O repasse previsto é de 5% dos recursos que seria para execução do projeto no que diz respeito a criação de estrutura administrativa; capacitação do efetivo; e unificação com órgãos detentores de bases de dados necessárias para o efetivo combate à corrupção e descapitalização das organizações criminosas.

Essas delegacias especializadas seriam focadas no combate aos crimes de corrupção, ocultação e lavagem de dinheiro. Já foram implantadas 34 unidades de combate à corrupção em 21 unidades da Federação. No entanto, ainda faltam os estados do Alagoas, Bahia e Amazonas.

Dessa forma, precisamos articular forças para conscientizar as autoridades locais sobre a importância de emitirem decretos que criem as delegacias no combate à corrupção até o dia 14 de agosto de 2020 a fim de que não percam recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos Estados e ao Distrito Federal.




fonte:mcce.org.br


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