- Por 47 a 28, o Senado derrota nosso Decreto sobre CACs e Posse de Armas de Fogo. Esperamos que a Câmara não siga o Senado, mantendo a validade do nosso Decreto, respeitando o Referendo de 2005 e o legítimo direito à defesa.
Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência BrasilO plenário do Senado aprovou nessa terça-feira (18) a revogação do decreto do presidente Jair Bolsonaro que flexibilizou o acesso da população a compra e posse de armas no Brasil. Por 47 votos a 28, os senadores aprovaram um Projeto de Decreto LegislativoPDC), do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e de outros senadores, que susta os efeitos da flexibilização. A matéria segue agora para análise na Câmara dos Deputados. A maioria dos senadores argumentou que a alteração das regras para o acesso às armas por meio de decreto era inconstitucional e deveria ser feita por projeto de lei.
Na semana passada, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa rejeitou por 15 votos a 9 o relatório do senador Marcos do Val (Cidadania-ES), que era favorável ao decreto presidencial. Após a decisão da comissão, senadores teriam recebidos ameaças e ofensas após se posicionaremo contra o decreto.
Ao proclamar o resultado, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), disse que a Casa deu uma demonstração de maturidade política e grandeza no episódio e se solidarizou com os senadores que receberam ameaças “por exercerem o direito de se manifestar” em torno dessa matéria.
“Como presidente sempre farei a defesa desse Poder. Esta é uma oportunidade onde o Senado mostra a sua grandeza. Onde homens e mulheres enfrentaram um debate que eu não sei se foi feito por robôs ou por pessoas”, disse.
Antes da votação da matéria, Alcolumbre disse que determinou à Polícia Legislativa a abertura de investigação sobre as ameaças. O presidente do Senado disponibilizou escolta policial para parlamentares alvos dos ataques.
De acordo como senador Randolfe Rodrigues, caso as regras fossem aprovadas, cerca de 20 milhões de brasileiros passariam a ter direito à posse e porte de armas. O senador disse que isso seria a institucionalização do “bangue-bangue” no país. “O 'liberou geral' de armas, como está nesse decreto, não tem precedente na ordem jurídica mundial, nem em países como os Estados Unidos, em que existe a liberação de armas. Nem nos Estados Unidos, que, desde a independência, tem a cultura das armas, se extrapolou tanto na posse, no porte e na comercialização”, disse.
Também contrário ao decreto, o senador Otto Alencar (PSD-BA) disse que o decreto se opõe ao que determina o Estatuto do Desarmamento. O senador argumentou que, para a aprovação do Estatuto, houve um grande debate tanto no Senado quanto na Câmara dos Deputados. “Esse estatuto [do Desarmamento] foi discutido nas duas Casas por muito tempo. Não há nenhum impedimento para quem queira comprar uma arma hoje, desde que preencha os pré-requisitos estabelecidos pela lei”, disse.
De acordo com o senador, o presidente deveria ter mandado um projeto de lei ao invés de publicar o decreto. “O presidente da República poderia perfeitamente mandar um projeto alterando o Estatuto do Desarmamento, mas não um decreto. Um decreto com orientação equivocada completamente”, disse. “Mas não é possível que um decreto possa autorizar a compra de 48 cartuchos por dia”.
O relator do decreto na comissão, senador Marcos do Val (Cidadania-ES), argumentou que o decreto não iria aumentar a violência e que as pessoas que tivessem acesso à posse e ao porte de armas não poderiam ser tratadas como criminosos. “Parem de achar que a pessoa armada, o cidadão que segue a lei, que obedece à lei, que teme a lei, vai ser um criminoso. Nós estamos julgando todo brasileiro como um criminoso. Então, se meu pai quiser ter arma hoje, ele é um criminoso? A minha irmã está tirando arma, como eu falei para vocês, ela vai ser uma criminosa?”, disse.
O líder do governo no Senado, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), defendeu o decreto e disse que a medida visava dar maior “concretude” às regras previstas na lei para a posse e porte de armas. “O decreto cuida de dar mais concretude a diversos conceitos e expressões constantes na citada lei, estabelecendo em diversas passagens critérios objetivos e racionais, assim conferindo maior segurança jurídica sobre a matéria. Não houve, portanto, qualquer inovação normativa, mas mera regulamentação, detalhamento do que já consta no estatuto”, disse.
O presidente Jair Bolsonaro se manifestou sobre a revogação do decreto pelo Senado em sua conta pessoal no Twitter.
O presidente disse que espera que a “Câmara não siga o Senado, mantendo a validade do nosso Decreto, respeitando o Referendo de 2005 e o legítimo direito à defesa.” Em um segundo tuíte, publicado cerca de uma hora, ele defendeu o direito à legítima defesa. "O direito à legítima defesa não pode continuar sendo violado! Nem todo mundo possui condição de ter seguranças armados", escreveu.
- Por 47 a 28, o Senado derrota nosso Decreto sobre CACs e Posse de Armas de Fogo. Esperamos que a Câmara não siga o Senado, mantendo a validade do nosso Decreto, respeitando o Referendo de 2005 e o legítimo direito à defesa.
Quem deixa de ter acesso a armas de fogo com leis de desarmamento, o cidadão que quer apenas se proteger ou o criminoso, que, por definição, não segue as leis? O direito à legítima defesa não pode continuar sendo violado! Nem todo mundo possui condição de ter seguranças armados.
