A Secretaria de Estado da Ressocialização e Inclusão Social (Seris) participou, nesta sexta-feira (25), no Tribunal de Justiça do Estado, do lançamento da Ação de Identificação Civil e Emissão de Documentos para Pessoas Privadas de Liberdade do sistema prisional de Alagoas. Na solenidade, que reuniu autoridades do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do TJ.
O coronel da Polícia Militar Edenilzo Pereira de Amorim, da Chefia Executiva Administrativa da Seris, que representou o secretário de Ressocialização e Inclusão Social, Marcos Sérgio de Freitas, destacou o empenho e esforço do Governo do Estado em oferecer dignidade aos apenados do sistema prisional alagoano. “A Seris não medirá esforços para atuar nesse projeto, com o CNJ e o TSE. Temos o Balcão Cidadão, que já leva cidadania à população carcerária, com a emissão de documentação civil”, ressaltou.
“Já sabemos que a Secretaria de Ressocialização de Alagoas desenvolve importante trabalho, com a biometria. Um importante passo”, disse Luis Geraldo Sant’Ana Lafredi, juiz coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo (DMF/CNJ).
“Hoje foi assinado o termo de cooperação para concretizar o início da coleta biométrica e emissão de documentos. A ação já começa efetivamente nesta sexta-feira (25), com dez reeducandos da Penitenciária de Segurança Máxima. A meta é que em julho de 2023 tenhamos 90% dos reeducandos cadastrados no sistema biométrico”, explica a policial penal Danielah Lopes, gerente de Saúde da Seris.
Após a solenidade de assinatura do plano de trabalho sobre a Ação de Identificação Civil e Emissão de Documentos às Pessoas Privadas de Liberdade, foi realizado o teste de funcionamento do fluxo de identificação civil (Coleta do Passivo), na Penitenciária de Segurança Máxima.
O projeto do CNJ e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) visa desenvolver e executar programa para cadastramento biométrico da população privada de liberdade e, assim, permitir a devida individualização civil e administrativa para o exercício de todos os direitos decorrentes da cidadania.
De acordo com o TJ, a partir de agora, a identificação biométrica será realizada durante as audiências de custódia e, com a conversão da prisão em flagrante de delito em prisão preventiva, o custodiado terá seus dados coletados.
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