O primeiro levantamento realizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) aponta os desafios para os Municípios no que diz respeito à atualização das legislações locais e simplificação dos procedimentos de licenciamento local para a instalação de antenas de telefonia e internet 5G e ampliação da cobertura 4G, na medida em que o cronograma de ativação da rede 5G for avançando para cidades médias e pequenas, de 2023 até 2029.
De um lado o avanço da nova tecnologia 5G, a ampliação da cobertura 4G e as oportunidades de negócios e promoção de serviços públicos. De outro, a falta de oferta da internet em muitas localidades e a má qualidade dos serviços prestados. Esse cenário marca as realidades do país.
A Lei Geral das Antenas (Lei 13.116/2017) estabelece os procedimentos de instalação de infraestrutura de redes – como antenas de telefonia e internet para melhorar a oferta e serviços de telecomunicações, os Municípios têm um enorme protagonismo, uma vez que são responsáveis pelas normas urbanísticas para a instalação do equipamento.
A pesquisa da CNM identificou que, até agosto, pouco mais de 111 Municípios estavam com as legislações atualizadas. Dados mais recentes apontam que mais de 200 Municípios, em especial capitais e cidades médias, estão com as legislações atualizadas. E atualmente, 222 Municípios estão com atualização das leis de antenas em andamento, inclusive capitais. Vale destacar que os Municípios que editaram a norma ou estão atualizando, estão localizados predominantemente nas regiões Sudeste e Sul do país e de maneira mais pulverizada nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Ausência de normas locais
Um dos principais desafios identificados na pesquisa é a ausência de uma regra local para disciplinar a instalação de antenas de telefonia e internet: 40,5% dos Municípios não possuem normas específicas para a instalação de antenas de telefonia e internet. Para a entidade, este é um indicador inédito no país e relevante para endereçar iniciativas aos agentes governamentais e privados dos desafios locais na revisão da atualização das normas, uma vez que esses Municípios vão editar pela primeira vez uma norma específica para antenas.
Falta de cadastros digitais e integrados
Quando o assunto é procedimentos e fluxos para a integração do licenciamento local, para atos de simplificação, autolicenciamento ou dispensa de licenciamento em uma perspectiva de tornar a atividade licenciadora ágil, eficiente e integrada em estruturas de balcão único, a pesquisa revela que é uma realidade ainda não presente no país: 60% dos Municípios respondentes não possuem sistemas informatizados de licenciamento, ou seja, o licenciamento ainda é feito no papel; e 72% das localidades não possuem estruturas integradas para o licenciamento.
Principais dificuldades locais
Na liderança dos desafios comuns que marcam o cotidiano das administrações municipais na edição de normas e integração dos serviços de licenciamento, 64% dos gestores apontaram a falta de corpo técnico para realizar as adequações das normas locais e dos procedimentos de licenciamento. Da segunda até a quarta posição, a gestão municipal evidenciou a fragilidade ou mesmo a escassez de recursos para a modernização da gestão, nas escalas: estadual, federal e local.
Para a CNM, os desafios listados pelas prefeituras apresentaram interface direta com a gestão e capacidades administrativas e institucionais dos Municípios e evidenciam a necessidade de programas mais robustos na esfera estadual e federal, programas de capacitação de gestão, administrativa, técnica e modernização fiscal-urbana.
Conectividade na periferia
A pesquisa identificou que 47% dos Municípios estão mais flexíveis para a comprovação do vínculo entre o possuidor e o imóvel onde a antena venha a ser instalada, facilitando a implantação em áreas periféricas, informais, facilitando a ampliação das infraestruturas de conectividade em áreas mais precárias, com a adoção de regras urbanas mais flexíveis. Um passo importante para viabilizar a conectividade nas periferias integrados com outras políticas.
Incentivos municipais
O número de Municípios que estabeleceram incentivos ou condições diferenciadas para fomentar a instalação das antenas naquelas áreas ou bairros mais deficitárias ou sem conectividade ainda é incipiente, aproximadamente 2% informaram que a nova legislação já prevê mecanismos de incentivos para a conectividade e inclusão digital, sendo os mais recorrentes preços diferenciados para cadastramento e/ou licenciamento de antenas e incentivos para a instalação em bens públicos com redução de valores, em especial nas áreas prioritárias para o poder local. Todavia, a pesquisa aponta que 81% dos Municípios não implementaram incentivos por falta de conhecimento e 37% demonstraram interesse em disciplinar incentivos.
Silêncio positivo
A pesquisa identificou que aproximadamente 47% dos Municípios afirmaram que não estão estruturados para procedimentos, fluxos e gestão das informações no que tange às solicitações de requerimentos, sejam as de cadastramento, dispensa ou as que necessitam de trâmites de licenciamento para gestão da informação e subsídios para fiscalização de controle urbano considerando o prazo-limite de 60 dias
Vale destacar, que o prazo é popularmente conhecido como silêncio positivo, um dispositivo da Lei Federal das Antenas que permite a instalação de antenas pela empresa/operadora/detentora, seguindo todas as leis e regras municipais, estaduais e federais estipuladas no requerimento. Em caso de a administração pública não manifestar em até 60 dias, a legislação prevê o licenciamento tácito, precário, ou temporário.
Materiais para apoiar os gestores
Para apoiar os Municípios no processo de revisão das normas, a área de Planejamento Territorial e Habitação da entidade tem promovido de maneira gratuita Seminários Técnicos com especialistas no tema, e lançou a publicação Licenciamento de antenas e infraestrutura de suporte para telefonia e internet. O material pretende auxiliar os gestores locais na atualização das legislações urbanísticas para viabilizar a tecnologia 5G.
Também foi divulgada pela CNM a minuta de projeto de Lei da Confederação na revisão das normas locais. A minuta está disponível no Conteúdo Exclusivo da CNM. A entidade tem alertado ainda os Municípios sobre o passivo de antenas sem licenciamento adequado e para as novas antenas 5G. Disciplinar normas, procedimentos e preços, conforme a sua capacidade técnica e administrativa, é fundamental. Mais informações: habitacao@cnm.org.br ou pelo telefone (61) 2101-6039.
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