Os titulares de precatórios em aberto, interessados em antecipar o recebimento, devem se dirigir à Procuradoria Geral do Município (PGM) para realizar o acordo junto à Câmara de Conciliação de Precatórios. O edital de convocação com os detalhes para a habilitação foi publicado em edição extraordinária no Diário Oficial do Município da última quinta-feira (13), definindo que o período para requerimento dos acordos com o Município será feito do dia 14 de outubro até 4 de novembro de 2022.
O download do edital pode ser feito aqui. Inicialmente, será feito o pedido de habilitação para os acordos e em seguida, se o caso estiver habilitado, serão realizadas as audiências de conciliação.
Os interessados ou representantes legais devem procurar a PGM, na Rua Dr. Pedro Monteiro, 291, Centro, de segunda a sexta, das 8h às 14h, com o requerimento de solicitação (disponível aqui) e a documentação, que está detalhada no Edital. Em caso de dúvidas, basta entrar em contato pelo e-mail conciliação.maceio@gmail.com.
A Câmara de Conciliação foi instituída por Lei Municipal e é composta por representantes da Secretaria Municipal de Economia (Semec) e da PGM, conforme publicação no DOM da última quinta-feira (13).
Ao todo, serão disponibilizados R$ 13.000.000,00 (Treze Milhões de Reais) destinados ao pagamento dos acordos realizados este ano.
Os acordos serão celebrados com um deságio que varia entre 30% e 40%, uma média vantajosa para aqueles que desejem antecipar o recebimento desses precatórios e obter uma liquidez imediata.
O edital também definiu um calendário, informando a data de publicação das propostas inabilitadas, o período para a apresentação dos recursos e o período para a realização das sessões de conciliação.
Todo o processo será realizado pela CPG, no âmbito da Procuradoria, com o termo de acordo sendo remetido ao Tribunal de Justiça de Alagoas, onde serão adotadas as providências para a homologação e pagamento.
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