A Justiça acolheu ação de improdidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Alagoas, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Atalaia, com pedido de indisponibilidade de bens contra o ex-prefeito de Atalaia, Francisco Luiz de Albuquerque. Em sua decisão, o juiz João Paulo Alexandre dos Santos decretou a indisponibilidade de bens no valor de R$ 200 mil. O ex-gestor é acusado de desrespeitar os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
Em sua manifestação, o promotor de Justiça Bruno Baptista afirmou que a infração foi constatada em relatório de gestão fiscal referente aos períodos de julho a agosto de 2017, bem como de janeiro a abril de 2018, maio a agosto de 2018, e setembro a dezembro do mesmo ano, época em que Francisco Luiz era gestor municipal.
“Constatamos um aumento exorbitante nos percentuais de despesa com pessoal nessas datas, descumprindo totalmente o limite previsto na lei de responsabilidade fiscal. Recomendamos que houvesse prudência, que houvesse o contingenciamento necessário que resultasse na readequação das contas públicas, mas não obtivemos resposta. Além disso, percebemos que não abasteceram o portal da transparência de acordo com as orientações, bem como não enviaram os relatórios de gestão fiscal relativos aos anos de 2019 e 2020. Jáá não tínhamos mais dúvidas sobre a irresponsabilidade fiscal, o que nos motivou a ajuizar a referida ação”, relata o promotor.
O promotor apresentou um comparativo com os gastos do município, no qual verifica-se um aumento expressivo na folha de pagamento entre o mês de fevereiro de 2020, com valor de R$ 5.013.796,77, e setembro do mesmo ano, perfazendo R$ 11 milhões, ou seja, um aumento de mais de 100%.
“Como agravante, para impedir que tais gastos fossem fiscalizados, o prefeito nomeou a filha como controladora geral do Município e um amigo como secretário de finanças, tendo sido aprovada proposta de Lei Municipal que resultou no aumento do subsídio de alguns cargos, entre estes. o da Controladora Geral do Município. Em março de 2018, o juiz chegou a determinar que fosse reduzido, em 20%, os cargos em comissão e funções de confiança, mas a decisão foi ignorada. Não há como ser negada a ocorrência de improbidade administrativa”, concluiu Baptista.
Decisão
Para que seja cumprida a decisão de indisponibilidade, o juiz João Paulo Alexandre determinou o bloqueio de ativos e financeiros do demandado, via Sisbajud, ressalvada a impenhorabilidade de saldo inferior a 40 salários-mínimos, bloqueio de veículos automotores, via Renajud, bem como indisponibilidade de quotas de sociedades empresariais pertencentes ao ex-prefeito.
O ex-gestor não foi localizado pela reportagem para se manifestar acerca da decisão. O espaço está aberto para eventual manifestação.
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